A escola não pode proibir a entrada de alunos atrasados. O entendimento da lei brasileira é de que a educação é um direito universal, e que impedir o aluno de entrar na escola é o mesmo que impedi-lo de estudar.
Mesmo atrasados, os alunos devem entrar na escola para assistir às aulas seguintes. O que gestores podem fazer é registrar a ocorrência e entrar em contato com as famílias caso os atrasos se tornem frequentes.
Este texto apresenta os dispositivos legais e as opções de ações que gestores de escolas particulares podem aplicar.
O que a lei diz sobre o aluno que chega atrasado?
A legislação brasileira prevê os direitos e responsabilidades da escola, das famílias e dos alunos.
- A escola deve controlar a frequência;
- A família deve matricular o aluno e tem o direito de ser informada sobre sua frequência;
- O aluno deve estudar e tem o direito de acessar e permanecer na escola em igualdade de condições.
É por isso que proibir a entrada é algo tão problemático. Há o entendimento de que isso prejudica o direito de acesso e permanência.
Os dispositivos legais que regulam esse funcionamento estão na LDB, Constituição Federal e ECA. Veja abaixo os artigos mais importantes.
LDB, art. 24, VI (ensino fundamental e médio):
“o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;”
LDB, art. 31, IV (educação infantil, redação da Lei 12.796/2013):
“controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;”
LDB, art. 12, VII (redação da Lei 12.013/2009):
“informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos”
Constituição Federal, art. 206, I:
“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”
ECA, art. 53, caput, I e II:
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores;”
Os primeiros textos explicam a importância de registrar o atraso, que é documentar a frequência mínima para aprovação. Os demais fixam o limite do que a escola pode fazer com esse registro.
Atualmente, a legislação brasileira não define tolerância em minutos ou horas, nem autoriza barrar aluno em caso de atraso.
Municípios e estados podem ter normas próprias – em Recife, por exemplo, um projeto de lei propõe vedar a proibição de entrada em caso de atraso.
Por que barrar o aluno na entrada é uma decisão arriscada
Embora a lei não diga especificamente que “é proibido barrar a entrada do aluno que se atrasa”, fazer isso pode ser considerado uma violação de seus direitos básicos, sobretudo de acesso ao ensino e de permanência em condições de igualdade.
Fora da questão legal, também é necessário pensar:
- Na relação escola-família, visto que os responsáveis podem reclamar inclusive em canais públicos;
- No possível impacto na reputação, caso a situação se espalhe;
- Na segurança do próprio aluno, que provavelmente ficaria sozinho na rua, caso não entre na escola.
Como lidar com o atraso de um aluno no dia a dia?
Na educação infantil, a criança chega acompanhada por um adulto. O acolhimento passa pela conversa com ele na entrada, com o horário anotado no mesmo instante. No caso do Fundamental e Médio, a conversa ocorre com o próprio estudante, que deve entender a gravidade dos atrasos.
Diante de um atraso, siga os seguintes passos:
- Acolha o aluno na recepção. Receba o estudante com cordialidade e evite comentários sobre o atraso diante de outros alunos;
- Registre o horário. Anote a hora exata da chegada e o motivo informado, em planilha ou no sistema da escola;
- Encaminhe o aluno à sala no momento definido pela regra. O momento pode ser imediato ou a troca de aula, conforme o regimento;
- Comunique a família. Avise pelo canal combinado, no mesmo dia, com o horário registrado;
- Investigue a causa. Converse com a família sobre o motivo, como transporte ou saúde;
- Acione a coordenação quando o atraso se repetir. A coordenação define um acordo com a família e acompanha o caso.
Como formalizar as regras para lidar com o atraso no regimento?
Escolas podem prever em regimento como tratar as situações de atraso. Não há, necessariamente, um padrão de mercado, mas é comum permitir a entrada com registro e acionar os pais.
Veja algumas possibilidades:
- Definir um limite de atrasos: especificar a entrada até um limite combinado. Caso atrase mais, após a entrada há o contato com a família para entender o que aconteceu;
- Entrada com registro de falta na primeira aula: o aluno entra, e a escola lança a ausência somente na aula perdida;
- Restrição de entrada em sala após o recreio: o aluno que chega depois do intervalo aguarda em espaço definido pela escola;
- Acolhimento supervisionado até a troca de aula: o aluno aguarda acompanhado por um adulto até o início da aula seguinte.
Qualquer que seja o modelo escolhido, a escola precisa ter a regra por escrito e aplicar a todos os alunos. Profissionais da portaria devem receber as orientações e aplicá-las sem distinção.
Ao definir o modelo, é necessário também definir como ele será aplicado. As variáveis mais importantes são:
- Tolerância: o número de minutos aceitos na entrada sem registro de ocorrência;
- Forma de registro: onde e por quem o atraso é anotado;
- Justificativas aceitas: os motivos que a escola considera, com a documentação necessária;
- Comunicação à família: o canal e o prazo do aviso;
- Medidas por reincidência: o que ocorre a partir de cada nova repetição;
- Canal de recurso: a quem a família recorre se discordar do registro.
O regimento deve ser informado claramente às famílias no momento da matrícula ou rematrícula.
Esperamos que tenha gostado do guia!
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