O direito educacional é o ramo do direito que rege as relações entre as partes envolvidas nos processos de ensino. Mais do que isso: é uma ferramenta que torna a escola mais segura e dá mais confiança aos pais.
Essa área abrange desde contratos, até o cumprimento de medidas disciplinares e procedimentos de matrícula. Dessa forma, é possível realizar a prestação de serviços de forma adequada, prevenindo futuros problemas que podem impactar a escola negativamente.
Neste post você conhecerá mais sobre o Direito Educacional. Aprenda como criar contratos da maneira correta, como incluir alunos com deficiência e como resguardar juridicamente a sua escola.
O que é Direito Educacional?
O Direito Educacional é um ramo do Direito que regulamenta as relações entre alunos, professores, instituições de ensino, governos e outros atores da área. Abrange um conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que garantem o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos.
Em resumo, o Direito Educacional define os deveres e os direitos de cada um dos envolvidos no processo educacional, assegurando o bom funcionamento do sistema.
Qual a importância dessa área para a sociedade?
O Direito Educacional garante que todos os indivíduos tenham acesso à educação de qualidade. Ele garante que as instituições de ensino cumpram os seus deveres e que as pessoas possam usufruir de seus direitos.
São uma série de normas e princípios para que os alunos tenham educação de qualidade e os professores tenham condições para desenvolver seu trabalho com qualidade.
Também é por meio do Direito Educacional que as disputas e desentendimentos são esclarecidos. Questões como cobrança de mensalidades em atraso, políticas de matrícula e rematrícula e gestão de inadimplência são alguns exemplos.
Veja abaixo algumas áreas onde o Direito Educacional atua. As informações são de uma live do Educbank com Gustavo Peixoto Nunes, advogado especialista no assunto. Você pode acompanhar a conversa na íntegra no vídeo abaixo:
Elaboração de contratos escolares
Com a legislação vigente, é importante substituir as antigas fichas de matrícula por um contrato escolar completo. O documento deve tratar de questões financeiras e de inadimplência, mas também sobre os processos diários da escola.
O que é preciso considerar ao elaborar o contrato escolar?
O contrato é importante para estabelecer regras com o aluno e seus responsáveis. Assim, ninguém pode alegar que algo era desconhecido, ou não estava previsto. Ou seja, é um documento fundamental para proteger a sua escola.
Você deve considerar o seguinte na elaboração:
- Identificação: informe todas as informações da escola, do aluno e do responsável financeiro no contrato;
- Finanças: você deve se atentar para a forma de pagamento, reajustes, multas e casos de inadimplência;
- Saúde do aluno: defina qual o procedimento adotado pela escola em caso de doença ou algum acidente no colégio, além da exigência de carteira de vacinação;
- Direito de imagem: identifique de que forma a instituição vai utilizar fotos e vídeos dos alunos em materiais de comunicação institucional e marketing;
- Redes sociais: estabeleça critérios do material que pode ser publicado e o que não será permitido divulgar para prevenir conflitos;
- LGPD: dê conhecimento ao contratante sobre como e quais dados dele e do aluno serão utilizados por você;
- Calendário escolar: preveja situações que possam alterar o plano das aulas, como a suspensão das atividades em caso de saúde;
O que não fazer no contrato escolar
Um erro muito comum é ter contratos sem assinatura dos pais, ou com a assinatura de apenas um deles. Isso pode causar diversos problemas para a situação de ensino.
Algumas famílias usam artifícios para postergar a assinatura. Se acontecer, monitore com atenção, pois você pode estar lidando com um possível perfil inadimplente.
Os cuidados ao pedir a lista de material escolar
É importante respeitar a legislação vigente ao elaborar as regras contratuais.
Materiais de uso comum, como produtos de limpeza também não devem constar na lista de itens exigidos ao aluno.
É importante que você confira junto ao Procon local os materiais e a quantidade que deve constar na lista e nunca exigir uma marca em específico.
A venda exclusiva na sua escola desse material e do uniforme escolar também é proibida. Esse tipo de prática pode configurar venda casada, portanto deve ser disponibilizado mais de um ponto de venda.
Como realizar a inclusão de alunos com deficiência
Existe uma série de leis que determinam a inclusão nas instituições de ensino. Portanto, é proibido exigir taxas extras em caso de matrícula de alunos PCD. Também é vetado dificultar ou negar a matrícula.
Ao invés disso, você deve adotar medidas de inclusão para proporcionar um ambiente de acolhimento, que respeite as necessidades de cada um. Analise cada caso individualmente e dialogue com os pais para entender os melhores caminhos.
Como lidar legalmente com problemas disciplinares na escola
Os problemas disciplinares devem ser resolvidos imediatamente, amparados pelo regimento interno da instituição. Nesse documento devem constar os direitos e deveres de funcionários e alunos, incluindo situações de conflito verbal, físico ou virtual.
Em caso de descumprimento das resoluções, você deve prever as penalidades aplicadas. Qualquer suspensão, expulsão ou transferência compulsória deve passar por um processo administrativo interno, oferecendo o direito de defesa conforme a constituição.
Dicas para tornar a escola mais segura juridicamente
Prevenção, monitoramento e protocolo são atitudes que podem proteger a sua escola juridicamente. Ao adotar esses três pontos principais, você terá uma gestão escolar segura e com o amparo legal necessário para evitar notificações e processos. Veja como funciona:
- Prevenção: Direito é uma forma de dar segurança para a sua gestão. Não se preocupe com isso apenas quando o problema já tiver aparecido.
- Monitoramento e suporte: use um sistema interno de monitoramento com câmeras. Ele pode servir como apoio para a resolução de conflitos e amparo em algumas situações. Por exemplo, caso a escola seja notificada depois de uma queda que resulte em machucados;
- Adote protocolos: substitua a comunicação somente verbal e utilize mecanismos de monitoramento e registro dos processos. Comunicados devem ser feitos via notificação, por exemplo. Dessa forma você tem o registro que o procedimento foi realizado, o que também ajuda a resguardar a gestão em casos de conflito.
Estratégias para uma gestão escolar completa
Aperfeiçoar a gestão é a chave para o presente e o futuro da sua escola. Quando você domina as melhores práticas jurídicas, financeiras e pedagógicas, consegue tirar seus projetos do papel com maior segurança e eficiência. Para te ajudar nesta missão, disponibilizamos uma série de entrevistas com especialistas no canal do Educbank no YouTube. São diversos temas: direito, internacionalização, tecnologia em sala de aula, e muito mais!
Atenção Escolas Particulares!
Que tal receber 100% das mensalidades em dia da sua escola?
O Educbank nasceu para dar segurança financeira para sua escola.
Participe do nosso processo seletivo para ser uma escola apoiada:
